POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
As condições e termos seguintes são aplicáveis a compras realizadas em
www.cenatel-acessorios.pt. O consumidor poderá cancelar a sua compra de acordo com os prazos legais, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas pela sua compra. Após rececionar a sua encomenda, o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos no decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), a Cenatel reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erros informáticos, manipulação de dados e/ou softwares por terceiros não autorizados.
No caso de o consumidor exercer o seu direito de livre resolução do contrato terá de suportar na íntegra os custos da devolução. Apenas são aceites as trocas ou devoluções os produtos que respeitarem as condições de devolução.
Devoluções ou trocas
Para consumidores:
«Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
O consumidor tem direito á livre resolução do contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração sem apresentar qualquer justificação. O período de livre resolução expira ao fim de 14 dias a contar do dia da posse física dos artigos adquiridos.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o consumidor pode contactar a Cenatel pelos seguintes meios:
Pelo nosso formulário de contacto
Pelo correio eletrónico loja@cenatel.pt
Na devolução dos produtos, os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor, exceto em caso de culpa imputável à Cenatel.
A Cenatel não reconhece o direito à livre resolução do contrato nos seguintes produtos:
No fornecimento de módulos e placas eletrónicas.
Produtos para a saúde e higiene pessoal com embalagem violada.
Produtos que podem ser verificados dentro da embalagem original, e apresentem embalagem original violada.
No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato a Cenatel devolverá ao consumidor a totalidade dos valores recebidos.
O reembolso dos pagamentos é efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor.
Para empresas:
Encontra-se excluído do contrato celebrado entre a Cenatel e a empresa o direito à livre resolução do mesmo no prazo de 14 dias, de acordo com o DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”. O mesmo DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o artigo 3 º al. c), considera consumidora a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Assim sendo, os direitos decorrentes do referido diploma legal excluem os contratos celebrados entre dois profissionais.
Garantia dos produtos
Para consumidores:
Todos os produtos comercializados em CENATEL estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, excetuando os seguintes pontos:
A Cenatel não assume garantia de módulos e placas eletrónicas, exceto quando aplicados pelos técnicos da Cenatel
Consumíveis, peças ou acessórios que sofram desgaste natural devido ao seu uso.
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Produtos para a saúde ou higiene pessoal.
Alterações ao produto de origem, como remoção autocolantes com referências do bem ou alusivo à sua garantia.
Para empresas:
Para empresas o produto/peça aplica-se o Código Civil (contrato de compra e venda / venda de coisas defeituosas). O prazo de garantia na venda de peças é de 1 ano para uma empresa, com as exceções dos seguintes pontos:
A Cenatel não assume garantia de módulos e componentes eletrónicos, à exceção quando são aplicados pelos técnicos da Cenatel.
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
Consumíveis, peças ou acessórios que sofram desgaste natural devido ao seu uso.
Alterações ao produto de origem, como remoção autocolantes com referências do produto ou alusivo à sua garantia.
AVISOS, MODIFICAÇÕES E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
A Cenatel pode alterar ou atualizar a qualquer momento a totalidade ou partes desta Política de Devolução, mesmo que não seja exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis. Todas as alterações e atualizações entrarão em vigor após a sua publicação no site. Desta forma, deve aceder regularmente a esta secção do site, a fim de ver a versão atualizada da nossa Política de Devoluções.
22-03-2021
www.cenatel-acessorios.pt. O consumidor poderá cancelar a sua compra de acordo com os prazos legais, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas pela sua compra. Após rececionar a sua encomenda, o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos no decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro.
Pelo nosso formulário de contacto
Pelo correio eletrónico loja@cenatel.pt
No fornecimento de módulos e placas eletrónicas.
Produtos para a saúde e higiene pessoal com embalagem violada.
Produtos que podem ser verificados dentro da embalagem original, e apresentem embalagem original violada.
Assim sendo, os direitos decorrentes do referido diploma legal excluem os contratos celebrados entre dois profissionais.
A Cenatel não assume garantia de módulos e placas eletrónicas, exceto quando aplicados pelos técnicos da Cenatel
Consumíveis, peças ou acessórios que sofram desgaste natural devido ao seu uso.
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Produtos para a saúde ou higiene pessoal.
Alterações ao produto de origem, como remoção autocolantes com referências do bem ou alusivo à sua garantia.
A Cenatel não assume garantia de módulos e componentes eletrónicos, à exceção quando são aplicados pelos técnicos da Cenatel.
Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
Consumíveis, peças ou acessórios que sofram desgaste natural devido ao seu uso.
Alterações ao produto de origem, como remoção autocolantes com referências do produto ou alusivo à sua garantia.